Termos e Condições

Conteúdo:
Artigo 1- Definições
Artigo 2- Identidade Corporativa/Empreendedor
Artigo 3- Relevância
Artigo 4- Oferta
Artigo 5- Acordo
Artigo 6- Direito de se Retirar
Artigo 7- Custos de se Retirar
Artigo 8- Exclusão do Direito de se Retirar
Artigo 9- Preço
Artigo 10- Concordância e Garantias
Artigo 11- Entrega e Execução
Artigo 12- Comprimento das transações: duração, término e extensão
Artigo 13- Pagamentos
Artigo 14- Reclamações
Artigo 15- Disputas
Artigo 16- Disposições Adicionais e Diferentes

Artigo 1 - Definições

Nesses Termos/Condições as seguintes definições são aplicáveis:
Tempo de Consideração: o tempo no qual o consumidor pode exercer o seu direito de se retirar.
Consumidor: a pessoa que não está comprando para companhias ou profissão, e que chega a um acordo distante com o empreendedor.

Dia: dia no calendário

Uma transação comprida: um acordo relacionado a uma série de produtos e serviços, que a compra e a obrigação de entrega são espalhadas por um período de tempo.

Suporte Duradouro: qualquer instrumento que possibilita o recipiente ou o empreendedor a guardar informações pessoais de maneira acessível, para usar de referência no futuro por um período de tempo, reproduzindo sem mudar as informações guardadas.

Direito de se Retirar: a possibilidade do consumidor acabar com o acordo distante dentro do termo de consideração.
Empreendedor: a pessoa ou corporação que oferece produtos distantes para os consumidores.

Acordo Distante: um acordo baseado num sistema corporativo de vendas de produtos e serviços à distância, incluindo acordos fechados através de técnicas comunicativas à distância.

Técnica de Comunicação Distante: um método que pode ser usado para fechar acordos sem que o consumidor e o empreendedor estejam no mesmo lugar no mesmo tempo.

Artigo 2- Identidade Corporativa/Empreendedor

Artigo 3- Relevância

Esses termos/condições gerais são aplicáveis em qualquer oferta do empreendedor e para todas os acordos fechados à distância entre o empreendedor e o consumidor.

Antes que o acordo a distância tenha sido concluído, o texto com os termos/condições gerais estará disponível para o consumidor. Caso isso não seja possível antes que o acordo à distância seja finalizado, esses termos podem ser visto pelo empreendedor e pelo consumidor o mais rápido possível e sem custo quando solicitado.

Se o acordo à distância for concluído eletronicamente, o texto com os termos gerais pode ser disponibilizado eletronicamente para o consumidor, de um jeito que o texto possa ser salvo em uma mídia durável ou enviado ao consumidor sem custo extra.

No caso de além desses termos gerais, condições específicas de produtos e serviços sejam também aplicáveis, o segundo e terceiro artigo são mutatis, e no caso de conflito entre as condições o consumidor pode apelar para as condições mais favoráveis para o consumidor.

Artigo 4- Oferta

Se uma oferta tem uma validade limitada ou outras especificações, isso será enfaticamente mencionado.

A oferta contém uma descrição completa e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para que o consumidor possa avaliar o produto/serviço. As imagens usadas pelos empreendedores são representações verdadeiras dos produtos e serviços. Erros óbvios não são ligados ao empreendedor.Cada oferta contém a informação necessária e clara sobre os direitos e obrigações aceitos pelo consumidor. Em particular:

• preços incluindo impostos
• possíveis custos de entrega
• a maneira em que o acordo foi concluído e as assinaturas necessárias
• se deve ou não aplicar o direito de se retirar
• a maneira de pagamento, entrega e a performance do contrato
• o prazo para aceitar a oferta ou o período de tempo que o empreendedor garante o preço
• o nível da taxa de comunicação caso os custos de comunicação sejam calculados fora da taxa normal de comunicação
• se o acordo for arquivado após a conclusão e como consultá-lo para o consumidor
• a maneira na qual o consumidor, antes de concluir um acordo, pode checar, e se necessário, recuperar as informações providenciadas no acordo
• qualquer outra língua, incluindo o holandês
• os códigos de conduta em que o empreendedor se sujeita e a maneira na qual o consumidor pode consultar eletronicamente os códigos de conduta; e
• a duração mínima de um acordo à distância no evento de transações compridas.

Artigo 5- O Acordo

O acordo é finalizado, sujeitos as provisões no parágrafo 4, no momento que o consumidor aceita a oferta e satisfazer as condições. Se o consumidor aceitou a oferta eletronicamente, o empreendedor confirma imediatamente que recebeu a aceitação da oferta. Até que o empreendedor confirme a aceitação, o consumidor pode terminar o acordo.

Se o acordo for concluído eletronicamente, o empreendedor tomará medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger a informação eletrônica trocada, assegurando um espaço seguro online. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empreendedor tomará as medidas necessárias de segurança.

O empreendedor pode notificar ou checar, dentro da legalidade, se o consumidor conseguirá pagar suas obrigações, e também checar todos os fatos e fatores importantes necessários para finalizar um acordo à distância. Se baseado em pesquisa, o empreendedor ter boas razões para recusar uma oferta ou pedido, ele pode. Ele também pode dar condições especiais a execução da oferta.

O empreendedor deve enviar as seguintes informações com os produtos ou serviços, escrito de maneira que o consumidor possa guardar a informação de maneira acessível e duradoura:

•  O endereço da empresa para que o consumidor possa reclamar
• As condições e como o consumidor pode executar seu direito de se retirar, e uma indicação clara sobre a exclusão do direito de se retirar.
• Informação sobre as garantias após as compras e serviços
• Artigo 4, parágrafo 3, ao menos que o empreendedor tenha enviado essa informação antes da execução do acordo.
• O necessário para terminar o acordo caso o acordo tenha uma duração de um ano ou mais, ou se tem uma duração indefinida.

No caso de transações compridas, a cláusula anterior e. só é aplicável para a primeira entrega.

Artigo 6- Direito de se Retirar

Entrega de Produtos:

Depois da compra do produto, o consumidor tem a possibilidade de quebrar o acordo sem razão durante 14 dias. O período de resfriamento começa no dia que o consumidor recebe o produto ou a representação pré-desenhada.

Durante o período de resfriamento o consumidor deve tratar o produto e o pacote com cuidado. Ele deve abrir e usar o produto somente para julgar se ele deseja ou não ficar com o produto. Se ele decidir usar o direito de se retirar, ele deverá devolver o produto com todos os acessórios e - se possível - nas condições e pacote originais para o empreendedor, de acordo com as instruções claras e providenciadas pelo empreendedor.

Entrega de Serviços:

Após a entrega dos serviços, o consumidor tem a possibilidade de acabar com o acordo sem razão por 14 dias, começando no dia me que ele entrou no acordo.

Para executar o direito de se retirar, o consumidor deve respeitar as instruções claras e razoáveis providenciadas pelo empreendedor durante a oferta ou na entrega do serviço.

Artigo 7- Custos de se Retirar

Se o consumidor executar o direito de se retirar, ele deverá pagar nada mais do que o custo de retornar o produto.
Se o consumidor fez um pagamento, o empreendedor deverá devolver o montante o mais rápido possível, mas não depois de 14 dias depois do envio do produto.

Artigo 8- Exclusão do Direito de se Retirar

O empreendedor pode excluir o direito de se retirar do consumidor como visto nos parágrafos 2 e 3. A exclusão do direito de se retirar só se aplica se o empreendedor claramente mencionar isso antes da conclusão do acordo. A exclusão do direito de se retirar só é possível para os seguintes produtos:

• Aqueles estabelecidos e especificados pelo empreendedor para o consumidor
• Aqueles claramente de natureza pessoal
• Aqueles que não podem ser devolvidos por causa da sua natureza
• Aqueles que estragam ou envelhecem rapidamente
• Aqueles em que o preço pode flutuar no mercado financeiro, do qual o empreendedor não tem influência
• Revistas e jornais individuais
• Todos os produtos que não pode ser estabelecido como o produto original entregue pela
• www.royalqueenseeds.com

Artigo 9- Preço

Durante o período mencionado na oferta, os preços dos produtos e serviços oferecidos não deverão ser aumentados, somente as mudanças feitas por impostos.

Como visto no parágrafo anterior, o empreendedor pode oferecer produtos e serviços com preços variados quando esses preços podem flutuar no mercado financeiro. Isso será mencionado na oferta.

O aumento no preço entre 3 meses depois da conclusão do acordo só são permitidas se forem o resultado de regulações legais.

O aumento no preço depois de 3 meses da conclusão do acordo somente se o empreendedor tenha estipulado isso e:

• Eles são o resultado de uma regulação legal; ou
• O consumidor tem a competência para terminar o acordo desde o dia que o preço tenha aumentado.

Os preços mencionados nas ofertas incluem o VAT.

Artigo 10- Concordância e Garantias

O empreendedor garante que os produtos e serviços honram o acordo, certifica-se de que a oferta menciona especificações, requisitos razoáveis, utilidade, e as que tudo está em ordem com as regulamentações governamentais. Se de acordo, o empreendedor também pode garantir que o produto seja usado de outra maneira.

As garantias providenciadas pelo empreendedor, fabricante ou importador não altera o direito que o consumidor tem sob o acordo e pode usá-lo contra o empreendedor.

Artigo 11- Entrega e Execução

O empreendedor deve observar com muito cuidado a recepção e execução das encomendas de produtos e quando avaliando as aplicações para serviços.

O endereço disponibilizado pelo consumidor ao empreendedor é considerado o local de entrega.

Levando em consideração o que foi dito no artigo 4 dos termos gerais, o empreendedor deve executar as encomendas aceitas rapidamente, mas não mais tarde do que 30 dias, a menos que um período mais longo tenha sido combinado. Se uma entrega atrasar ou não poder ser parcialmente executada, o consumidor será notificado em no máximo 30 dias depois que a encomenda foi feita. Nesse caso, o consumidor tem o direito de terminar o acordo sem nenhum custo e pode pedir compensação.

Caso haja a terminação do acordo como no parágrafo anterior, o empreendedor deverá devolver o montante que o consumidor pagou em no máximo 30 dias depois da terminação do acordo.

Se uma entrega de produto parece impossível, o empreendedor deverá fazer a substituição do produto. Pelo menos antes da entrega deve ser mencionado de maneira clara de que uma substituição será entregue. O direito de se retirar não pode ser descartado em relação aos produtos substituídos. O custo do envio de devolução custará ao empreendedor.
A perda ou dano causados aos produtos são responsabilidades do empreendedor até o momento da entrega. Se você receber um produto danificado, você deve entrar em contato por email em três dias.

Artigo 12- Comprimento das transações: duração, término e extensão

O consumidor pode terminar um acordo de tempo indeterminado (incluindo eletricidade) a qualquer hora, e serviços respeitando as regras de término de noticiar em um mês.

O consumidor pode cancelar um acordo de tempo determinado a qualquer hora (incluindo eletricidade).

Como mencionado nos parágrafos anteriores, num acordo o consumidor pode:

terminar o acordo sem restrições
terminar da mesma maneira que entrou notificando o empreendedor

Extensão

Nem todos os acordos de tempo definitivo podem ser estendidos ou renovados automaticamente.
No caso de jornais e revistas, da para prolongar automaticamente para 3 meses mais. O consumidor pode cancelar esse prolongamento no final dos 3 meses dando notícia dentro de um mês.

Duração

Se um acordo tem duração mais longa que um ano, o consumidor pode terminar o acordo depois de um ano, noticiando em um mês.

Artigo 13- Pagamentos

O pagamento deve ser feito pelo consumidor nos 7 dias do período de resfriamento, como no artigo 6, aparágrafo 1. No caso de serviços, o período de resfriamento começa depois do recebimento de confirmação do acordo.
O consumidor deve notificar o empreendedor sobre qualquer erro nos detalhes de pagamento.
No caso de falha do consumidor, o empreendedor tem por lei, o direito de cobrar os custos razoáveis que foram dados ao consumidor adiantadamente.

Artigo 14- Reclamções

O empreendedor lida com as reclamações de sua maneira.
As reclamações sobre a execução do acordo devem ser detalhadas e claras.
As reclamações enviadas ao empreendedor serão respondidas entres 14 dias desde o recebimento. Se essa reclamação precisar de mais de 14 dias para ser resolvida, o empreendedor notificará o consumidor quando receberá uma resposta detalhada.
Se uma reclamação não for resolvida por acordo mútuo, haverá então uma disputa.

Artigo 15- Disputas

Leis holandesas são aplicadas em acordos entre empreendedores e consumidores relacionados a esses termos gerais.

Artigo 16- Disposições Adicionais e Diferentes

Disposições adicionais ou diferentes comparadas aos termos e condições gerais deverá ser gravado por escrito de maneira que o consumidor possa salvar em um lugar acessível e duradouro.