Termos e Condições

Conteúdo:
Artigo 1- Definições
Artigo 2- Identidade Corporativa/Empreendedor
Artigo 3- Relevância
Artigo 4- Oferta
Artigo 5- Acordo
Artigo 6- Direito de se Retirar
Artigo 7- Custos de se Retirar
Artigo 8- Exclusão do Direito de se Retirar
Artigo 9- Preço
Artigo 10- Concordância e Garantias
Artigo 11- Entrega e Execução
Artigo 12- Comprimento das transações: duração, término e extensão
Artigo 13- Pagamentos
Artigo 14- Reclamações
Artigo 15- Disputas
Artigo 16- Disposições Adicionais e Diferentes

Artigo 1 - Definições

Nesses Termos/Condições as seguintes definições são aplicáveis:
Tempo de Consideração: o tempo no qual o consumidor pode exercer o seu direito de se retirar.
Consumidor: a pessoa que não está comprando para companhias ou profissão, e que chega a um acordo distante com o empreendedor.

Dia: dia no calendário

Uma transação comprida: um acordo relacionado a uma série de produtos e serviços, que a compra e a obrigação de entrega são espalhadas por um período de tempo.

Suporte Duradouro: qualquer instrumento que possibilita o recipiente ou o empreendedor a guardar informações pessoais de maneira acessível, para usar de referência no futuro por um período de tempo, reproduzindo sem mudar as informações guardadas.

Direito de se Retirar: a possibilidade do consumidor acabar com o acordo distante dentro do termo de consideração.
Empreendedor: a pessoa ou corporação que oferece produtos distantes para os consumidores.

Acordo Distante: um acordo baseado num sistema corporativo de vendas de produtos e serviços à distância, incluindo acordos fechados através de técnicas comunicativas à distância.

Técnica de Comunicação Distante: um método que pode ser usado para fechar acordos sem que o consumidor e o empreendedor estejam no mesmo lugar no mesmo tempo.

Artigo 2- Identidade Corporativa/Empreendedor

Artigo 3- Relevância

Esses termos/condições gerais são aplicáveis em qualquer oferta do empreendedor e para todas os acordos fechados à distância entre o empreendedor e o consumidor.

Antes que o acordo a distância tenha sido concluído, o texto com os termos/condições gerais estará disponível para o consumidor. Caso isso não seja possível antes que o acordo à distância seja finalizado, esses termos podem ser visto pelo empreendedor e pelo consumidor o mais rápido possível e sem custo quando solicitado.

Se o acordo à distância for concluído eletronicamente, o texto com os termos gerais pode ser disponibilizado eletronicamente para o consumidor, de um jeito que o texto possa ser salvo em uma mídia durável ou enviado ao consumidor sem custo extra.

No caso de além desses termos gerais, condições específicas de produtos e serviços sejam também aplicáveis, o segundo e terceiro artigo são mutatis, e no caso de conflito entre as condições o consumidor pode apelar para as condições mais favoráveis para o consumidor.

Artigo 4- Oferta

Se uma oferta tem uma validade limitada ou outras especificações, isso será enfaticamente mencionado.

A oferta contém uma descrição completa e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para que o consumidor possa avaliar o produto/serviço. As imagens usadas pelos empreendedores são representações verdadeiras dos produtos e serviços. Erros óbvios não são ligados ao empreendedor.Cada oferta contém a informação necessária e clara sobre os direitos e obrigações aceitos pelo consumidor. Em particular:

• preços incluindo impostos
• possíveis custos de entrega
• a maneira em que o acordo foi concluído e as assinaturas necessárias
• se deve ou não aplicar o direito de se retirar
• a maneira de pagamento, entrega e a performance do contrato
• o prazo para aceitar a oferta ou o período de tempo que o empreendedor garante o preço
• o nível da taxa de comunicação caso os custos de comunicação sejam calculados fora da taxa normal de comunicação
• se o acordo for arquivado após a conclusão e como consultá-lo para o consumidor
• a maneira na qual o consumidor, antes de concluir um acordo, pode checar, e se necessário, recuperar as informações providenciadas no acordo
• qualquer outra língua, incluindo o holandês
• os códigos de conduta em que o empreendedor se sujeita e a maneira na qual o consumidor pode consultar eletronicamente os códigos de conduta; e
• a duração mínima de um acordo à distância no evento de transações compridas.

Artigo 5- O Acordo

O acordo é finalizado, sujeitos as provisões no parágrafo 4, no momento que o consumidor aceita a oferta e satisfazer as condições. Se o consumidor aceitou a oferta eletronicamente, o empreendedor confirma imediatamente que recebeu a aceitação da oferta. Até que o empreendedor confirme a aceitação, o consumidor pode terminar o acordo.

Se o acordo for concluído eletronicamente, o empreendedor tomará medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger a informação eletrônica trocada, assegurando um espaço seguro online. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empreendedor tomará as medidas necessárias de segurança.

O empreendedor pode notificar ou checar, dentro da legalidade, se o consumidor conseguirá pagar suas obrigações, e também checar todos os fatos e fatores importantes necessários para finalizar um acordo à distância. Se baseado em pesquisa, o empreendedor ter boas razões para recusar uma oferta ou pedido, ele pode. Ele também pode dar condições especiais a execução da oferta.

O empreendedor deve enviar as seguintes informações com os produtos ou serviços, escrito de maneira que o consumidor possa guardar a informação de maneira acessível e duradoura:

•  O endereço da empresa para que o consumidor possa reclamar
• As condições e como o consumidor pode executar seu direito de se retirar, e uma indicação clara sobre a exclusão do direito de se retirar.
• Informação sobre as garantias após as compras e serviços
• Artigo 4, parágrafo 3, ao menos que o empreendedor tenha enviado essa informação antes da execução do acordo.
• O necessário para terminar o acordo caso o acordo tenha uma duração de um ano ou mais, ou se tem uma duração indefinida.

No caso de transações compridas, a cláusula anterior e. só é aplicável para a primeira entrega.

Artigo 6- Direito de se Retirar

Tem o direito de rescindir este contrato num prazo de 14 dias consecutivos sem fornecer qualquer explicação. O período de rescisão deve expirar no 14º dia consecutivo a partir do qual você ou um terceiro indicado por si, desde que não seja o transportador, receberam fisicamente os produtos.

Para exercer o direito de rescisão, deve notificar-nos com: o seu nome, a sua morada completa e, se possível, o seu número de telefone, o seu número de fax, o seu endereço de e-mail e a sua decisão de rescindir o contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada pelo serviço postal, fax ou e-mail).

Deve utilizar o modelo de formulário de rescisão abaixo, embora não seja obrigatório. Também tem a opção de preencher e enviar eletronicamente o formulário de rescisão, ou qualquer outra declaração inequívoca, por e-mail para [email protected] Caso exerça esta opção, iremos informá-lo de imediato por e-mail da receção do pedido de rescisão. Para cumprir com o período de rescisão, basta comunicar que gostaria de exercer esse direito antes do período correspondente expirar.

Consequências da rescisão:

Na eventualidade de uma rescisão da sua parte, iremos reembolsar todos os pagamentos que nos efetuou, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos adicionais resultantes da sua escolha de um método de entrega para além do método de entrega normal e menos dispendioso que oferecemos), sem demoras indevidas e, em qualquer caso, nunca depois dos 14 dias consecutivos a partir da data em que somos informados da sua decisão de rescindir este contrato. Efetuaremos o respetivo reembolso recorrendo ao mesmo método de pagamento utilizado por si no decurso da transação inicial, a não ser que indique expressamente outra opção; sob nenhuma circunstância incorrerá em quaisquer despesas resultantes do reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os produtos, ou até nos ter fornecido um comprovativo da devolução, qualquer que seja a que ocorra primeiro.

Se recebeu os produtos que são objeto do contrato, deve devolvê-los, ou entregá-los diretamente nas nossas instalações ou para a morada que lhe é fornecida através do e-mail [email protected], sem atrasos indevidos e, em qualquer caso, nunca depois dos 14 dias consecutivos a partir da data em que nos notificou da sua decisão de rescindir o contrato. O período deve ser considerado como cumprido se devolver os produtos antes do término deste período.

Exemplo de Formulário de Rescisão
(só tem de preencher e enviar este formulário caso deseje cancelar o contrato)
– À atenção de SNORKEL SPAIN, S.L.U., Apartado de Correos 146, 08170 Montornés del Vallés (Barcelona), [email protected]
– Pelo presente, informo-vos que estou a dar como terminado o meu contrato para a venda do seguinte item:
– Solicitado a/recebido a
– Nome do cliente e nome de utilizador
– Morada do cliente e nome de utilizador
– Assinatura do cliente e nome de utilizador (apenas na eventualidade de enviar o formulário impresso)
– Data

Artigo 7- Custos de se Retirar

Se o consumidor executar o direito de se retirar, ele deverá pagar nada mais do que o custo de retornar o produto.
Se o consumidor fez um pagamento, o empreendedor deverá devolver o montante o mais rápido possível, mas não depois de 14 dias depois do envio do produto.

Artigo 8- Exclusão do Direito de se Retirar

O empreendedor pode excluir o direito de se retirar do consumidor como visto nos parágrafos 2 e 3. A exclusão do direito de se retirar só se aplica se o empreendedor claramente mencionar isso antes da conclusão do acordo. A exclusão do direito de se retirar só é possível para os seguintes produtos:

• Aqueles estabelecidos e especificados pelo empreendedor para o consumidor
• Aqueles claramente de natureza pessoal
• Aqueles que não podem ser devolvidos por causa da sua natureza
• Aqueles que estragam ou envelhecem rapidamente
• Aqueles em que o preço pode flutuar no mercado financeiro, do qual o empreendedor não tem influência
• Revistas e jornais individuais
• Todos os produtos que não pode ser estabelecido como o produto original entregue pela
• www.royalqueenseeds.com

Artigo 9- Preço

Durante o período mencionado na oferta, os preços dos produtos e serviços oferecidos não deverão ser aumentados, somente as mudanças feitas por impostos.

Como visto no parágrafo anterior, o empreendedor pode oferecer produtos e serviços com preços variados quando esses preços podem flutuar no mercado financeiro. Isso será mencionado na oferta.

O aumento no preço entre 3 meses depois da conclusão do acordo só são permitidas se forem o resultado de regulações legais.

O aumento no preço depois de 3 meses da conclusão do acordo somente se o empreendedor tenha estipulado isso e:

• Eles são o resultado de uma regulação legal; ou
• O consumidor tem a competência para terminar o acordo desde o dia que o preço tenha aumentado.

Os preços mencionados nas ofertas incluem o VAT.

Artigo 10- Concordância e Garantias

O empreendedor garante que os produtos e serviços honram o acordo, certifica-se de que a oferta menciona especificações, requisitos razoáveis, utilidade, e as que tudo está em ordem com as regulamentações governamentais. Se de acordo, o empreendedor também pode garantir que o produto seja usado de outra maneira.

As garantias providenciadas pelo empreendedor, fabricante ou importador não altera o direito que o consumidor tem sob o acordo e pode usá-lo contra o empreendedor.

Artigo 11- Entrega e Execução

O empreendedor deve observar com muito cuidado a recepção e execução das encomendas de produtos e quando avaliando as aplicações para serviços.

O endereço disponibilizado pelo consumidor ao empreendedor é considerado o local de entrega.

Levando em consideração o que foi dito no artigo 4 dos termos gerais, o empreendedor deve executar as encomendas aceitas rapidamente, mas não mais tarde do que 30 dias, a menos que um período mais longo tenha sido combinado. Se uma entrega atrasar ou não poder ser parcialmente executada, o consumidor será notificado em no máximo 30 dias depois que a encomenda foi feita. Nesse caso, o consumidor tem o direito de terminar o acordo sem nenhum custo e pode pedir compensação.

Caso haja a terminação do acordo como no parágrafo anterior, o empreendedor deverá devolver o montante que o consumidor pagou em no máximo 30 dias depois da terminação do acordo.

Se uma entrega de produto parece impossível, o empreendedor deverá fazer a substituição do produto. Pelo menos antes da entrega deve ser mencionado de maneira clara de que uma substituição será entregue. O direito de se retirar não pode ser descartado em relação aos produtos substituídos. O custo do envio de devolução custará ao empreendedor.
A perda ou dano causados aos produtos são responsabilidades do empreendedor até o momento da entrega. Se você receber um produto danificado, você deve entrar em contato por email em três dias.

Artigo 12- Comprimento das transações: duração, término e extensão

O consumidor pode terminar um acordo de tempo indeterminado (incluindo eletricidade) a qualquer hora, e serviços respeitando as regras de término de noticiar em um mês.

O consumidor pode cancelar um acordo de tempo determinado a qualquer hora (incluindo eletricidade).

Como mencionado nos parágrafos anteriores, num acordo o consumidor pode:

terminar o acordo sem restrições
terminar da mesma maneira que entrou notificando o empreendedor

Extensão

Nem todos os acordos de tempo definitivo podem ser estendidos ou renovados automaticamente.
No caso de jornais e revistas, da para prolongar automaticamente para 3 meses mais. O consumidor pode cancelar esse prolongamento no final dos 3 meses dando notícia dentro de um mês.

Duração

Se um acordo tem duração mais longa que um ano, o consumidor pode terminar o acordo depois de um ano, noticiando em um mês.

Artigo 13- Pagamentos

O pagamento deve ser feito pelo consumidor nos 7 dias do período de resfriamento, como no artigo 6, aparágrafo 1. No caso de serviços, o período de resfriamento começa depois do recebimento de confirmação do acordo.
O consumidor deve notificar o empreendedor sobre qualquer erro nos detalhes de pagamento.
No caso de falha do consumidor, o empreendedor tem por lei, o direito de cobrar os custos razoáveis que foram dados ao consumidor adiantadamente.

Artigo 14- Reclamções

O empreendedor lida com as reclamações de sua maneira.
As reclamações sobre a execução do acordo devem ser detalhadas e claras.
As reclamações enviadas ao empreendedor serão respondidas entres 14 dias desde o recebimento. Se essa reclamação precisar de mais de 14 dias para ser resolvida, o empreendedor notificará o consumidor quando receberá uma resposta detalhada.
Se uma reclamação não for resolvida por acordo mútuo, haverá então uma disputa.

Artigo 15- Disputas

Os contratos entre a empresa e o cliente relativos a estes termos e condições gerais devem ser governados pela lei espanhola.

Artigo 16- Disposições Adicionais e Diferentes

Disposições adicionais ou diferentes comparadas aos termos e condições gerais deverá ser gravado por escrito de maneira que o consumidor possa salvar em um lugar acessível e duradouro.

AVISO LEGAL GERAL

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